Secretarias serão unificadas conforme exigência da legislação. A cidade não
precisará mais devolver os recurso do Governo Estadual e Federal
A
incorporação da Secretaria da Criança e Adolescente (SECA) pela Secretaria da
Promoção e Desenvolvimento Social (SEPRODES)
foi o tema da reunião entre a secretária da SEPRODES Mara Ferrari e
vereadores da Câmara Municipal de Paulínia.
A reunião
aconteceu na manhã desta terça-feira, 16, no Plenarinho da Câmara Municipal de
Paulínia, estiveram presentes os vereadores Angela Duarte (PRTB), Simeia Zanon
(PSDC), Custódio Campos (PT), Danilo Barros (PCdoB), Du Cazellato (PP), Fábio
Valadão (PTB), Marquinho da Bola (PSB) e
Sandro Caprino (PRB), a diretora do PAS (Programa de Ação Social) Inês Guarita,
diretora do Programa Social Dulce Maria de Paula Souza, coordenadora do CREAS (Centro
de Referência Especializado em Assistência Social) Marlene Matiolli, a
assistente social Carla Cristina Colacino Almeida e o assessor especial Mario
Antônio Furlan. O encontro foi solicitado pela vereadora Simeia Zanon. Parlamentares
que não puderam estar presentes enviaram representantes.
Na última
Sessão Ordinária realizada no dia 09, foi aprovado em primeira discussão o
Projeto de Lei nº 05 que trata da reorganização estrutural da Secretaria da
Criança e Adolescente. O encontro permitiu que os vereadores pudessem
esclarecer todas as dúvidas sobre as mudanças na unificação das secretarias.
De acordo com
a Mara Ferrari com a reorganização da SECA Paulínia atende a determinação da
legislação. A incorporação da pasta no SEPRODES permitirá, entre outras coisas,
que a cidade receba recursos do Governo Estadual e Federal.
A diretora do
Programa Social Dulce Maria de Paula Souza explicou que após a promulgação da
Constituição de 88 passaram a
reorganizar as gestões de saúde, assistência social, educação e o atendimento
as crianças e adolescentes, houve uma inversão de promulgação de leis. Primeiro
deveria ter sido promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e depois o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), mas o que ocorreu foi o contrário, criando problemas para as cidades.
“O ECA foi
promulgado em 1990, que dispõe sobre a proteção e integração integral à
criança e ao adolescente. Os municípios implantaram secretarias ou
departamentos para atender a lei, como foi o caso de Paulínia que criou a SECA.
Só em 1993 foi promulgada a LOAS, até então a assistência social no município
era desenvolvida por uma entidade social, o
CACO (Centro de Ação Comunitária de Paulínia)”, declara a diretora.
A cidade não
contava com um órgão gestor da Assistência Social isso gerou problemas para o
município. O Governo Federal e Estadual orientaram a Administração a criar uma
secretaria de assistência social que entre os objetivos teria a proteção e
amparo à família, à criança e adolescente. Em 2006 foi criada a Secretaria de
Promoção e Desenvolvimento Social e com
a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), não cabe mais a
existência da SECA.
As duas
secretárias desenvolviam ações no mesmo campo funcional o que fere a legislação
que regulamenta as ações da Assistência Social. A cidade recebeu recomendações
do Governo Estadual e Federal para que se extinguisse a SECA.
As
unificações das secretarias extinguiram na SECA um cargo de secretário, três
cargos de diretores e um cargo de coordenador. Segundo a secretária Mara a
Administração deu todo suporte para que os funcionários da SECA pudessem se
adaptar e qualificar para a reestruturação.
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