Vereadora aponta falhas em Projeto de Lei que trará consequências ao funcionário público.

A sessão do dia 03 foi marcada por muitos questionamentos referentes ao Projeto de Lei (PL) que passa a perícia médica ao Instituto de Previdência Pauliprev e cria cargos comissionados. A vereadora Angela Duarte (PRTB) relatou que o projeto de lei veio sem informações de como se daria a contratação desses médicos, uma vez que o Ministério da Previdência aponta ser ilegal a contratação dos mesmos por cargo de livre nomeação e exoneração. "Pois bem, o perito será nomeado, aí termina o mandato do prefeito ele terá que ser exonerado, quem responderá pelas perícias, ou então se não for nomeado e sim contratado, do jeito que se administra ultimamente ao terminar o mandato do prefeito o que entrar continuará com o mesmo contrato? Se rescindir o contrato quem pagará a multa?" indagou Angela Duarte. A vereadora propôs um debate com os funcionários públicos estatutários para que eles fossem ouvidos, já que o assunto está ligado diretamente a eles, "Aproveito o momento e convido todos os funcionários e sugiro que venha uma comissão trazendo a melhor data para a reunião,podemos usar o plenário e discutir conjuntamente com os vereadores e os outros departamentos envolvidos". O vereador Custódio Campos chegou pedir vistas do PL para que ele fosse estudado melhor, mas os votos empataram, ficando a decisão a cargo do presidente Marquinhos Fiorella, que votou não ao pedido de vistas e o projeto foi aprovado. “Eu voto não ao Projeto de Lei Complementar e vou deixar aqui registrado para que todos os funcionários públicos saibam, que eu deitarei a minha cabeça no meu travesseiro e dormirei tranquila, e que se amanhã o Instituto Pauliprev vier a quebrar por conta de inconsequências

de administrações, eu fiz a minha parte, é importante esclarecer que oficiei o Departamento Pessoal, Sindicato e o Pauliprev e ninguém se manifestou, além de ter juntado no projeto de lei, ele é público, qualquer um pode ler, basta entrar no site da Câmara e verificar. O que estão fazendo com o dinheiro que é do funcionalismo e que foi arrecadado com o suor e trabalho de cada um é ilegal e imoral, uma vez que o parecer do Ministério da Previdência e o Tribunal de Contas diz ser ilegal. Meu voto é não, e fica aqui o meu apelo a cada funcionário que procure o Ministério Público, procure a Previdência, procure o Tribunal de Contas e tomem as providências que forem cabíveis, isso é inconcebível, não se brinca com o futuro do funcionário público, nem com o futuro de ninguém. Eu sou funcionária pública também e fiz a minha parte e espero que o funcionalismo faça a sua parte também”, relatou a vereadora.